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Câmara de Quedas do Iguaçu aprova regimes de urgência e agenda sessão extraordinária para votação de projetos
Propostas tratam de desapropriações, convênios e ajustes no Regimento Interno do Legislativo
Durante a 36ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (27), os vereadores de Quedas do Iguaçu aprovaram por unanimidade os regimes de urgência de sete projetos de lei e dois projetos de resolução encaminhados pelo Poder Executivo e pelo Legislativo municipal.
Entre as proposições que tiveram urgência aprovada estão os projetos que tratam da autorização para desapropriação de imóveis de interesse público, convênio com o Núcleo Social Santo Antônio de Guaraniaçu, termo de cooperação com a empresa COASUL para cessão de guarita à Polícia Rodoviária Estadual e ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), voltado ao fortalecimento da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante a sessão, deu entrada o Projeto de Resolução nº 004/2025, de autoria dos vereadores Adilson Poleze (MDB), Aparecido Pereira dos Santos – Cidão (Avante), Claudelei Torrente Lima (PT), Henrique Waldov (Novo), Jacir dos Santos (PSD), Joce Freitas (PSOL), Leandro da Saúde (PL), Pedro Ademir de Souza – Preto Bento (Podemos) e Reginaldo dos Santos – Regui (Republicanos).
A proposta altera dispositivos do Regimento Interno, estabelecendo que afastamentos de membros da Mesa Diretora superiores a 120 dias corridos gerarão perda do cargo, salvo por motivo de doença comprovada, e que todos os prazos regimentais serão contados em dias corridos, salvo disposição expressa em contrário.
Teve ainda regime aprovado o Projeto de Resolução nº 005/2025, que abre crédito adicional suplementar para adequações orçamentárias internas da Câmara, garantindo o equilíbrio orçamentário e administrativo do Legislativo.
Com a aprovação dos regimes, as matérias seguem para votação em sessão extraordinária marcada para quinta-feira (30).