26 de outubro de 2018 Altera a Lei Municipal Nº 001 DE 1993 de 30 DE JANEIRO DE 1993, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providencias Anexos LEI 281 DE 2005 Altera a Lei Municipal Nº 001 DE 1993 de 30 DE JANEIRO DE 1993, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município e dá outras providencias