26 de outubro de 2018 Altera a redação do inciso III do artigo 36 da Lei Municipal N.º 290 de 2005 de 29 de Junho de 2005 Anexos LEI 304 DE 2005 Altera a redação do inciso III do artigo 36 da Lei Municipal N.º 290 de 2005 de 29 de Junho de 2005
