29 de outubro de 2018 ASSEGURA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA O DIREITO DE SE INSCREVER EM CONCURSO PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO. Anexos Lei 062 DE 2001 ASSEGURA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA O DIREITO DE SE INSCREVER EM CONCURSO PÚBLICO E AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO.
