Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação pra outra ou de um órgão para outro.
Quedas do Iguaçu, PR°min°max
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação pra outra ou de um órgão para outro.