25 de outubro de 2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder Cessão de uso de imóveis à Associação Comunitária da Linha Mirim. Anexos LEI 461 DE 2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder Cessão de uso de imóveis à Associação Comunitária da Linha Mirim.
