29 de outubro de 2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CESSÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos Lei 028 DE 2001 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CESSÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.