29 de outubro de 2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos LEI 016 DE 2001 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
