24 de outubro de 2018 AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÁS MICROEMPRESAS E AS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO Anexos LEI COMPLEMENTAR 002 DE 2010 AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÁS MICROEMPRESAS E AS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
