30 de outubro de 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO COM FIM ESPECÍFICO DE GERAR NOVOS EMPREGOS Anexos Lei 029 DE 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO COM FIM ESPECÍFICO DE GERAR NOVOS EMPREGOS