29 de outubro de 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E ATERRO , E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos Lei 036 DE 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E ATERRO , E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.
