29 de outubro de 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PARA ATERRO SANITÁRIO. Anexos Lei 031 DE 2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PARA ATERRO SANITÁRIO.
