25 de outubro de 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAOÇÃO COMUNITÁRIA EBENEZER Anexos LEI 553 DE 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAOÇÃO COMUNITÁRIA EBENEZER