25 de outubro de 2018 Autoriza o Poder Executivo firmar termo de cessão real de uso de imóvel com a Associação Comunitária da Linha Santa Luzia Anexos LEI 489 DE 2008 Autoriza o Poder Executivo firmar termo de cessão real de uso de imóvel com a Associação Comunitária da Linha Santa Luzia.
