29 de outubro de 2018 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À PECUÁRIA LEITEIRA, NORMATIZA O ENQUADRAMENTO DO PRODUTOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos Lei 059 DE 2001 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À PECUÁRIA LEITEIRA, NORMATIZA O ENQUADRAMENTO DO PRODUTOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
