26 de outubro de 2018 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Anexos LEI 414 DE 2007 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
