25 de outubro de 2018 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, MOTO-TAXI E MOTO- ENTREGA Anexos LEI 331 DE 2006 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, MOTO-TAXI E MOTO- ENTREGA