25 de outubro de 2018 Inclui Meta na Lei N.º 311 DE 2005 – PPA, na Lei N.º 290 DE 2005 – LDO, e Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente Anexos LEI 353 DE 2006 Inclui Meta na Lei N.º 311 DE 2005 – PPA, na Lei N.º 290 DE 2005 – LDO, e Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente.
