30 de outubro de 2018 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, DEFINE RESPONSABILIDADES SOBRE AS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO, DEFINE PARÂMETROS CONSTRUTIVOS Anexos LEI COMPLEMENTAR 383 DE 2006 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, DEFINE RESPONSABILIDADES SOBRE AS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO, DEFINE PARÂMETROS CONSTRUTIVOS
