26 de outubro de 2018 Revoga as Leis N°s. 29-98 de 18 de Agosto de 1998, 29-98-A de 18 de Agosto de 1998 e 29-2000 de 29 de Junho de 2000 Anexos LEI 242 DE 2004 Revoga as Leis N°s. 29-98 de 18 de Agosto de 1998, 29-98-A de 18 de Agosto de 1998 e 29-2000 de 29 de Junho de 2000
