25 de outubro de 2018 REVOGA LEI 576 DE 2009 DE 21 DE MAIO DE 2009 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 426.000,00 Anexos LEI 578 DE 2009 REVOGA LEI 576 DE 2009 DE 21 DE MAIO DE 2009 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 426.000,00