Instruções sobre como obter acesso à informação
OBTENHA ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei n.º 12.527/2011 – regulamenta o direitAcesso à Informaçãoo constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações podem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do link clicando aqui. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível em nosso Portal da Transparência ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do link Perguntas Frequentes, mas se mesmo assim você não encontrar o que procura, poderá entrar em contato conosco através de Nova Solicitação disponível abaixo. Os Pedidos de Acesso à Informação Lei n.º 12.527/2011 têm prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, também sob justificativa.
Atendimento ao cidadão
Endereço: Rua das Palmeiras, 1254 – Centro, Quedas do Iguaçu-PR
Telefone: 46 3532.1172
E-mail: camaraqi@camaraqi.pr.gov.br
Horário de atendimento: 07h30 às 11:30 / 13h às 17h de Segunda á Sexta
Ouvidor (a): Cesar Augusto dos Reis